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Termos de uso

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

1. Responsável pela plataforma

O VERIFICA LEGAL, disponível em verificalegaloficial.com.br, é mantido por Leilane Aparecida do Valle Gusmão Scodoni. Contato geral, dúvidas e reclamações: contato@verificalegaloficial.com.br. Solicitações de titulares de dados: privacidade@verificalegaloficial.com.br. Ambos os canais são gratuitos.

2. Natureza do serviço

O VERIFICA LEGAL é uma plataforma informativa e automatizada que organiza roteiros de conferência e indica fontes públicas ou externas. “Roteiro” é a sequência de pontos que o usuário confere; “fonte oficial” é o canal mantido pelo órgão indicado; “fonte externa” é um serviço independente; e “orientação VERIFICA LEGAL” é conteúdo geral próprio. Não há investigação, monitoramento contínuo, análise de solvência, confirmação total de identidade ou due diligence. A plataforma não oferece atendimento individual, consultoria, assessoria ou serviço jurídico, não cria relação entre advogado e cliente, não representa o usuário e não faz indicação remunerada ou captação de clientela. Ela não substitui a análise de um profissional habilitado quando necessária.

3. Limites da orientação

A plataforma não declara pessoa, site, empresa, profissional, pagamento ou documento como seguro, idôneo, autêntico ou aprovado; não emite certificado ou parecer, não faz investigação e não intermedeia negócios. O resultado é um roteiro de conferência, não uma garantia. O usuário deve avaliar as informações nas fontes indicadas e buscar ajuda competente em caso de dúvida ou risco.

4. Fontes e links externos

O conteúdo distingue FONTE OFICIAL, FONTE EXTERNA e ORIENTAÇÃO VERIFICA LEGAL. Órgãos e terceiros mantêm seus próprios sites, regras e bases, que podem mudar ou ficar indisponíveis sem aviso. Informações públicas também podem estar desatualizadas, incompletas ou divergir entre fontes. O domínio de destino é mostrado antes do acesso. A indicação de um link não representa parceria, patrocínio, certificação ou endosso. A plataforma responde pelo que efetivamente fornece, nos limites da legislação aplicável; as limitações próprias de bases de terceiros não afastam responsabilidade por eventual falha de curadoria, apresentação ou segurança do próprio serviço.

5. Uso permitido e dever de cuidado

O uso deve ser lícito e respeitar privacidade, honra, igualdade e demais direitos de terceiros. É proibido usar a plataforma para perseguição, discriminação, exposição indevida, fraude, consulta sem finalidade legítima ou coleta automatizada que prejudique o serviço. Não insira senhas, tokens, códigos de segurança, credenciais bancárias ou gov.br, nem dados pessoais desnecessários, especialmente de crianças e adolescentes.

6. Propriedade intelectual

A marca, a identidade visual, a organização dos roteiros e os textos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Nomes, marcas e conteúdos de órgãos ou terceiros pertencem aos respectivos titulares. É permitido usar a plataforma para consulta pessoal; reprodução comercial, remoção de autoria ou apresentação como conteúdo próprio depende de autorização quando exigida por lei.

7. Disponibilidade e correções

Empregamos esforços razoáveis para manter conteúdo e links atualizados, mas não prometemos funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros. A plataforma pode ser corrigida, atualizada, suspensa ou descontinuada. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

8. Correção de fonte ou informação

Link quebrado, informação divergente ou erro no conteúdo próprio pode ser apontado em contato@verificalegaloficial.com.br. Informe somente a página, a fonte e a divergência observada, sem enviar senhas, documentos ou dados pessoais desnecessários. Quando fontes divergirem, confirme a informação diretamente com o órgão ou entidade responsável.

9. Gratuidade e futuras cobranças

Nesta etapa, todas as verificações e orientações são gratuitas. Futuramente poderá ser oferecida uma verificação ampliada opcional, com preço total exibido antes de qualquer pagamento, paga uma única vez por Pix com QR Code gerado para cada cobrança, sem assinatura nem renovação automática. A liberação ocorreria somente após confirmação do pagamento pelo provedor. Essa cobrança ainda não está ativa. Instituição de pagamento prevista: Mercado Pago, que processará o Pix quando a cobrança for ativada. Antes da ativação serão informados características, condições, atendimento, confirmação da contratação, cancelamento, reembolso e direito de arrependimento quando aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.

10. Privacidade e segurança

O tratamento de dados é explicado no nosso Aviso de Privacidade. O VERIFICA LEGAL nunca solicita senha, token, código recebido por SMS, credencial bancária ou credencial gov.br. Mensagens que peçam esses dados em nome da plataforma não são nossas.

11. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor quando pertinentes. Dúvidas ou reclamações podem ser enviadas gratuitamente ao contato indicado na seção 1. Fica preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de defesa e ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio; estes Termos não impõem renúncia a direitos.

12. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão identificadas nesta página com nova data. Se uma mudança depender de ciência ou consentimento, a medida aplicável será adotada antes de sua vigência. A versão anterior deverá ser preservada quando necessário para demonstrar as condições aplicáveis no período.