Termos de uso
Versão preliminar, atualizada em 23 de setembro de 2026. Deve ser completada e revisada antes da publicação.
1. Responsável pela plataforma
O VERIFICA LEGAL (domínio pretendido: verificalegaloficial.com.br) é mantido, em caráter provisório, pela pessoa física Leilane Aparecida do Valle Gusmão Scodoni, cuja identificação completa consta no Aviso de Privacidade, com endereço em Rua Vicente de Paula Lima, 269, Apto 55, Centro, CEP 14150-000, Serrana/SP. Contato geral, dúvidas e reclamações: contato@verificalegaloficial.com.br. Solicitações de titulares de dados: privacidade@verificalegaloficial.com.br. Ambos os canais são gratuitos.
2. Natureza do serviço
O VERIFICA LEGAL é uma plataforma informativa e automatizada que organiza roteiros de conferência e indica fontes públicas ou externas. Não oferece atendimento individual, consultoria, assessoria ou serviço jurídico e não substitui a análise de um profissional habilitado quando ela for necessária.
3. Limites da orientação
A plataforma não declara pessoa, site, empresa, profissional, pagamento ou documento como seguro, idôneo, autêntico ou aprovado; não emite certificado ou parecer, não faz investigação e não intermedeia negócios. O resultado é um roteiro de conferência, não uma garantia. O usuário deve avaliar as informações nas fontes indicadas e buscar ajuda competente em caso de dúvida ou risco.
4. Fontes e links externos
O conteúdo distingue FONTE OFICIAL, FONTE EXTERNA e ORIENTAÇÃO VERIFICA LEGAL. Órgãos e terceiros mantêm seus próprios sites, regras e bases, que podem mudar ou ficar indisponíveis sem aviso. O domínio de destino é mostrado antes do acesso. A indicação de um link não representa parceria, certificação ou responsabilidade pelo conteúdo externo.
5. Uso permitido e dever de cuidado
O uso deve ser lícito e respeitar privacidade, honra, igualdade e demais direitos de terceiros. É proibido usar a plataforma para perseguição, discriminação, exposição indevida, fraude, consulta sem finalidade legítima ou coleta automatizada que prejudique o serviço. Não insira senhas, tokens, códigos de segurança, credenciais bancárias ou gov.br, nem dados pessoais desnecessários, especialmente de crianças e adolescentes.
6. Propriedade intelectual
A marca, a identidade visual, a organização dos roteiros e os textos próprios são protegidos pela legislação aplicável. Nomes, marcas e conteúdos de órgãos ou terceiros pertencem aos respectivos titulares. É permitido usar a plataforma para consulta pessoal; reprodução comercial, remoção de autoria ou apresentação como conteúdo próprio depende de autorização quando exigida por lei.
7. Disponibilidade e correções
Empregamos esforços razoáveis para manter conteúdo e links atualizados, mas não prometemos funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros. A plataforma pode ser corrigida, atualizada, suspensa ou descontinuada. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
8. Gratuidade e futuras cobranças
Verificações e orientações básicas são e continuarão gratuitas. Está prevista uma verificação ampliada opcional, com preço total exibido antes do pagamento (valor inicial sugerido de R$ 9,90 por verificação), paga uma única vez por Pix com QR Code dinâmico gerado para cada cobrança, sem assinatura nem renovação automática. A liberação ocorre somente após confirmação do pagamento pelo provedor. Essa cobrança ainda não está ativa. Instituição de pagamento prevista: Mercado Pago, que processará o Pix quando a cobrança for ativada. Antes da ativação serão informados características, condições, atendimento, confirmação da contratação, cancelamento, reembolso e direito de arrependimento quando aplicável, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013.
9. Privacidade e segurança
O tratamento de dados é explicado no nosso Aviso de Privacidade. O VERIFICA LEGAL nunca solicita senha, token, código recebido por SMS, credencial bancária ou credencial gov.br. Mensagens que peçam esses dados em nome da plataforma não são nossas.
10. Legislação e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor quando pertinentes. Dúvidas ou reclamações podem ser enviadas gratuitamente ao contato indicado na seção 1. Fica preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos de defesa e ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio; estes Termos não impõem renúncia a direitos.
11. Alterações destes Termos
Alterações relevantes serão identificadas nesta página com nova data. Se uma mudança depender de ciência ou consentimento, a medida aplicável será adotada antes de sua vigência. A versão anterior deverá ser preservada quando necessário para demonstrar as condições aplicáveis no período.